Artigo 7
Igualdade Perante a Lei
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.
O que diz este direito?
Este artigo reforça que a lei deve ser aplicada da mesma forma para todos. Ninguém deve receber um tratamento especial ou ser prejudicado pelo sistema jurídico devido ao seu estatuto social ou crenças.
Explicado de forma simples
As regras são as mesmas para todos. Se alguém comete um erro ou precisa de ajuda, a justiça não deve olhar a quem, mas sim ao que é justo.
Exemplo no dia a dia
Se duas pessoas cometem a mesma infração de trânsito, ambas devem receber a mesma multa, independentemente de uma ser famosa e a outra não.
Para pensar
Achas que na prática a lei é sempre igual para todos? O que podemos fazer enquanto cidadãos para exigir que a justiça seja imparcial?