Instituições Politicas
O poder judicial é o guardião da Constituição e dos direitos dos cidadãos — o conjunto de tribunais que garante a aplicação da lei com independência e imparcialidade.
O poder judicial é um dos quatro órgãos de soberania da República Portuguesa, a par do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo.
Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. São independentes e apenas estão sujeitos à lei, garantindo que nenhum poder político interfere nas decisões judiciais.
O sistema judicial português assenta em três princípios fundamentais: a independência dos juízes, a imparcialidade das decisões e o direito de acesso à justiça por todos os cidadãos, consagrado no artigo 20.º da Constituição.
O CSM é o órgão de gestão e disciplina dos juízes dos tribunais judiciais. Garante a independência do poder judicial face ao poder político, sendo responsável pela nomeação, colocação e promoção dos magistrados.
"Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei."
Constituição da República — Art.º 203.ºFiscaliza a constitucionalidade das leis e garante o cumprimento da Constituição. É o guardião máximo da lei fundamental portuguesa.
O tribunal superior das ordens judiciais cíveis e penais. Aprecia recursos de última instância e uniformiza a jurisprudência nacional.
Tribunais de segunda instância que julgam recursos das decisões dos tribunais de primeira instância. Existem 5 em Portugal: Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães.
Tribunais de comarca onde a maioria dos casos começa. Dividem-se em secções cíveis, criminais, de família, trabalho e comércio.
Os tribunais portugueses têm como missão principal administrar a justiça, defender os direitos e interesses dos cidadãos e reprimir as violações da legalidade democrática.
Compete aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
Os juízes são inamovíveis e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei, garantindo assim a sua total independência no exercício das funções.
O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade das despesas públicas e julga as contas do Estado. É o guardião das finanças públicas e garante que o dinheiro dos contribuintes é usado de forma legal e transparente.
"Compete aos tribunais assegurar a defesa dos direitos dos cidadãos."
Constituição da República — Art.º 202.ºO processo começa com uma queixa, participação ou petição inicial apresentada ao tribunal competente pelo cidadão ou pelo Ministério Público.
Recolha de provas, depoimentos e documentos. Em processos crime, o Ministério Público conduz a investigação com apoio da Polícia Judiciária.
Audiência pública onde as partes apresentam os seus argumentos, testemunhas são ouvidas e o juiz analisa toda a prova produzida em tribunal.
O juiz pronuncia a sentença. Caso uma das partes discorde, pode interpor recurso para um tribunal superior — Relação ou Supremo Tribunal de Justiça.